Gratuidade no IPTU para idosos?

Idosos com 60 anos ou mais podem pedir gratuidade do IPTU em Petrópolis, RJ

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Você se enquadra na chamada “lei do idoso”?

Ela isenta a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU. Para garantir o benefício do exercício de 2017, os idosos devem procurara Secretaria da Fazenda. A lei municipal 9630, de 2012 vale para pessoas com idade acima de 60 anos, que possuem somente UM imóvel, aposentados e tenham renda de até dois salários mínimos.

A defensora pública Andréa Carius diz que o ideal é que as pessoas procurem a secretaria o mais rápido possível, pois as guias de cobrança são emitidas em Junho.

Andréa ainda salienta que é necessário ficar atento há alguns detalhes: O requerente deve apresentar algum documento que comprove a renda necessária. Pode ser feito através da declaração de imposto de renda ou pelo espelho da Previdência Social, pra quem não é obrigado a declarar.

É importante lembrar que por ser uma lei municipal, se aplica por enquanto, somente em Petrópolis, no RJ, mas. Imaginem se esse direito se estende para o Brasil inteiro?

Fonte: Blog do Eduardo Ferreira.